Termos e condições de utilização da aplicação Okticket

Preliminar.- Definições: Os termos detalhados em seguida, quando estiverem mencionados em maiúsculas, terão o significado que aqui lhes é atribuído:

CONTA UTILIZADOR: A registada em nome de pessoa singular ou coletiva, titular de uma atividade comercial que, portanto, obteve da OKTICKET uma LICENÇADE USO.

INPUT(S): São os dados que o UTILIZADOR carrega, quer por si mesmo, quer através de terceiros, no OKTICKET.

OUTPUT(S): Consiste no resultado obtido pelo UTILIZADOR após a utilização dos SERVIÇOS. A qualidade e precisão dos OUTPUTS depende diretamente da qualidade e integridade dos INPUTS.

OKTICKET: Aplicação web em modo cloud, que consiste numa solução informática que permite que os seus utilizadores (Empresas e/ou Trabalhadores Independentes) efetuem a gestão das suas despesas profissionais; permitindo que o utilizador registe, edite e elimine despesas, Talões de despesa consistindo em faturas simplificadas pela compra de algum produto ou serviço, faturas correspondentes a uma despesa efetuada e informação sobre deslocações. É uma aplicação homologada pela Repartição de Finanças Espanhola, que a reconhece e inclui na lista de software homologado de digitalização certificada de faturas. O núcleo da APP Okticket será Eda Faturas V3.1.

ATUALIZAÇÕES: Versões revistas do OKTICKET que contêm melhoramentos funcionais desta e que, se for caso disso, serão proporcionadas ao UTILIZADOR a intervalos regulares, ao critério exclusivo da OKTICKET, S.L.; fruto de uma ATUALIZAÇÃO, determinadas funcionalidades podem ser modificadas e até mesmo eliminadas.

SERVIÇO(S): Utilitários que a aplicação OKTICKET proporciona, mediante a utilização de tal aplicação em forma de código-objeto, que se materializam na obtenção dos OUTPUTS, dos serviços de alojamento da aplicação e da libertação de ATUALIZAÇÕES a que se acede exclusivamente através de uma ligação à Internet, sendo necessária a instalação da aplicação OKTICKET no dispositivo móvel do UTILIZADOR.

PREÇO DOS SERVIÇOS: É a contraprestação aplicável, que deve ser liquidada pelo UTILIZADOR à OKTICKET para ter direito à utilização dos SERVIÇOS.

LICENÇA DE USO: Direito do UTILIZADOR à utilização do OKTICKET em conformidade com as condições estabelecidas na contratação da APP.

AMBIENTE DE UTILIZAÇÃO: A funcionalidade da aplicação OKTICKET requer os equipamentos informáticos (hardware e software) necessários para o acesso à Internet, assim como a possibilidade do seu acesso mediante a respetiva ligação de rede de telecomunicações. Portanto, os seus custos ficarão por conta do UTILIZADOR FINAL e não estão incluídos no preço do serviço da APP.

‍FORMULÁRIO DE REGISTO DA CONTA DE UTILIZADOR: Formulário que se coloca à disposição do UTILIZADOR, através do qual deverá:

a) Facultar os dados solicitados.

b) Ler, e caso esteja conforme, aceitar mediante a marcação da respetiva caixinha o Contrato de Licença de Uso do OKTICKET.

c) Ler, e caso esteja conforme, aceitar mediante a marcação da respetiva caixinha a política de privacidade da OKTICKET, S.L. como responsável pelo tratamento. Depois de concluído o processo de registo de forma satisfatória, o UTILIZADOR terá acesso à plataforma da OKTICKET.

PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE: Período durante o qual a prestação dos SERVIÇOS pode estar interrompida pela execução de tarefas incompatíveis com aprestação simultânea dos SERVIÇOS ou por causas fora do controlo da OKTICKET,S.L. Costuma-se tratar, embora não exclusivamente, de trabalhos de atualização e manutenção do OKTICKET.

UTILIZADOR(ES) da CONTA: Qualquer Trabalhador Independente, Administrador ou empregado ou terceiro que, atuando em nome e por conta do Utilizador titular da conta registada, utiliza os SERVIÇOS e/ou introduz INPUTS e/ou tem acesso aos OUTPUTS de acordo com as autorizações e/ou métodos de autenticação.

CÓDIGOS DE ACESSO: Nome de utilizador e palavra-passe que o sistema da OKTICKET proporciona ao UTILIZADOR depois de concluído o processo de registo deforma satisfatória.

Primeira.- Partes do contrato: As presentes condições constituem o contrato que, de forma eletrónica, formaliza entre a proprietária do software OKTICKET, na sua versão APP e WEB ou a empresa OKTICKET, UNIPESSOAL LDA com N.I.P.C. 517769212 e sede na Rua Joshua Benoliel, n.6, 8C, 1250-133 Lisboa, Portugal, de agora em diante OKTICKET e o UTILIZADOR, enquanto Trabalhador Independente ou Empresa, que declara conhecer as funcionalidades e utilidades do OKTICKET, considerando-as adequadas às necessidades da sua atividade.

A OKTICKET está legitimada para a concessão desta licença de uso, como titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à marca, assim como de todos os direitos de exploração da aplicação web que tem o seu nome e que consiste numa solução informática que permite que os utilizadores efetuem a gestão das suas despesas; possibilitando ao utilizador registar, editar e eliminar despesas dos tipos seguintes:

• Talões de despesa: Faturas simplificadas pela compra de algum produto ou serviço.
• Faturas correspondentes a uma despesa efetuada.
• Informação sobre deslocações.

Do mesmo modo, a OKTICKET poderá revogar unilateralmente a licença concedida, ao(s) utilizador(es) que viole(m) de algum modo qualquer uma das obrigações que, como tais, este contrato estabelece, além de violar(em)qualquer uso geral contrário à boa-fé, ao direito ou aos costumes.

Segunda.- Objeto: a OKTICKET concede ao titular da CONTA DEUTILIZADOR uma LICENÇA DE USO GRATUITA da aplicação OKTICKET, para um máximo de5 utilizadores da conta registada contratados da forma que será mencionada; a licença concedida com base no presente contrato não constitui, em caso nenhuma compra do programa informático, nem dos títulos, nem dos respetivos direitos de autor.

A LICENÇA está continuamente condicionada ao cumprimento das condições de utilização deste contrato, dado que a violação das mesmas implicará a sua revogação.

O UTILIZADOR declara que conhece o software OKTICKET, na sua versão APP e WEB, com todas as suas funcionalidades, conteúdos e utilidades que proporciona, tal como estão neste momento. De igual modo, expressa a sua vontade, após registo no serviço, de aceder ao, e utilizar o mesmo.

A titular da aplicação da OKTICKET é a OKTICKET que se reservou a faculdade de modificar os serviços do OKTICKET para os adaptar: (a) à evolução técnica do mercado (b) a qualquer melhoramento técnico, funcional e operacional que permita o melhoramento da prestação dos mesmos; e (c) à evolução das leis, regulamentos e normas aplicáveis à prestação dos serviços e/ou aspetos conexos aos mesmos. De igual modo se reservou a faculdade de modificar de forma unilateral e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e operacionalidade do serviço.

‍Terceira.- Registo no serviço e aceitação dos presentes termos e condições de licença de uso:

Para que o UTILIZADOR se possa registar no serviço deverá concluir de forma satisfatória o processo de registo, facultando os dados que lhe sejam solicitados através dos formulários disponibilizados para este fim, seguindo as indicações que a plataforma lhe proporcionar.

O UTILIZADOR deverá ler, e caso esteja conforme, aceitar os presentes termos e condições e o contrato de responsável pelo tratamento com a OKTICKET mediante a marcação das caixinhas de aceitação, o que implica que a contratação é efetuada por uma pessoa maior com capacidade e representação suficiente para assumir obrigações contratuais, que leu atentamente, compreende e aceita de forma expressa o conteúdo dos presentes termos e condições.

Depois de concluído o processo de registo de forma satisfatória, o sistema remeter-lhe-á um e-mail de confirmação de registo com as condições de utilização aceites, em formato PDF.

O UTILIZADOR é o único responsável por fazer com que os dados proporcionados à OKTICKET estejam atualizados, completos e que sejam exatos e verídicos. A OKTICKET não será responsável, em caso nenhum, pelo incumprimento de tais requisitos nos dados proporcionados.

O UTILIZADOR deve ser diligente na hora de gerir os seus CÓDIGOS DE ACESSO, sendo também responsável pela perda, subtração ou uso não autorizado do nome de utilizador e/ou da palavra-passe e pelas consequências que daí possam derivar. Os CÓDIGOS DE ACESSO são pessoais e intransmissíveis.

O UTILIZADOR obriga-se a comunicar imediatamente à OKTICKET, tanto o extravio dos CÓDIGOS DE ACESSO, independentemente da causa do mesmo, como qualquer perigo ou depreciação na sua confidencialidade, respondendo, caso contrário, por qualquer dano ou prejuízo causado mediante acessos verificados através desses códigos de acesso.

Quarta.- Contacto e atendimento ao UTILIZADOR: O UTILIZADOR poderá comunicar de forma direta e efetiva com a OKTICKET por e-mail para o endereço seguinte: info@okticket.pt

‍Quinta.- Condições económicas:

5.1. Retribuição: A licença de uso que aqui se concede é gratuita, para um máximo de 5 utilizadores da conta de utilizador registada, não sendo creditado nenhum tipo de contraprestação económica pelo uso da APP OKTICKET.

Se a Conta de utilizador registada se destinar a ter mais de 5utilizadores, negociar-se-ão condições económicas para cada caso. Para este fim contacte a OKTICKET pelo endereço de e-mail já referenciado como contacto.

Em qualquer caso, a OKTICKET terá a opção de incorporar funcionalidades ou serviços de pagamento para qualquer utilizador, ficando esta decisão ao seu livre critério comercial.

‍Sexta.- Vigência: As presentes condições estarão em vigor desde o momento da sua aceitação mútua pelas partes até ao momento em que qualquer uma das partes comunique à outra a sua vontade de dar por concluído o contrato, respeitando-se os compromissos de permanência adquiridos, se for caso disso.

‍Sétima.- Licença de uso: A licença de uso da OKTICKET é temporária, para o território espanhol, não exclusiva e intransmissível. Os serviços que são objeto do presente contrato só poderão ser utilizados pelo UTILIZADOR para os fins assinalados no mesmo, sendo expressamente proibido transferir, arrendar ou vender o uso de tais serviços, assim como efetuar qualquer outro ato de disposição diferente do expressamente autorizado, tanto de forma temporária como permanente, gratuita ou onerosa, assim como a utilização do OKTICKET em condições diferentes das registadas no presente, ou em benefício de terceiras empresas ou pessoas não licenciadas.

A licença de uso ficará sempre condicionada ao cumprimento das condições de utilização do serviço, incluindo nestas a utilização da APP única e exclusivamente para a finalidade já descrita para a qual a aplicação foi criada.

O UTILIZADOR reconhece e aceita de forma expressa que o incumprimento das condições de utilização do serviço pode implicar a suspensão da prestação do mesmo, sem prejuízo da faculdade de se deixar de o prestar definitivamente.

O UTILIZADOR reconhece expressamente que a OKTICKET é a legítima proprietária da aplicação OKTICKET, pelo que tal empresa poderá decidir, em qualquer momento, interromper a prestação dos serviços, comunicando-o com um mês de antecedência, sem que o UTILIZADOR tenha algo a reclamar por tal causa.

‍Oitava.- Ambiente de utilização: A funcionalidade da aplicação OKTICKET requer os equipamentos informáticos (hardware e software) necessários para o acesso à Internet, assim como a possibilidade do seu acesso mediante a respetiva ligação de rede de telecomunicações, portanto, os seus custos de qualquer tipo, incluindo com menção expressa ao consumo de dados, ficarão por conta do UTILIZADOR FINAL e não estão incluídos no preço do serviço da OKTICKET.

‍Nona.- Obrigações do UTILIZADOR:

9.1. O UTILIZADOR compromete-se a efetuar um uso adequado do OKTICKET ,sendo o único responsável pela custódia e divulgação a terceiros dos CÓDIGOS DEACESSO que lhe serão fornecidas pelo sistema.

O UTILIZADOR compromete-se a não ter nenhuma conduta que possa prejudicar a imagem, os interesses e os direitos do OKTICKET, do proprietário da aplicação, ou de terceiros ou que possa danificar, inutilizar ou sobrecarregar a aplicação web da OKTICKET, ou que impeça, de qualquer forma, a utilização normal da mesma.

Fica, portanto, terminantemente proibido utilizar o OKTICKET, assim como os seus conteúdos e/ou serviços, para qualquer fim que não seja o lógico da aplicação, isto é, a finalidade já descrita para que esta foi concebida, assim como incorrer em comportamentos ilícitos, contrários à boa-fé ou à ordem pública; provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da OKTICKET, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar qualquer tipo de dano ou prejuízo.

Pode-se verificar o caso de a OKTICKET permitir que o utilizador participe de forma ativa, mediante a execução de comentários ou criação de conteúdos. Nestes casos é absolutamente proibida a utilização de tais recursos para difundir conteúdos ou propaganda de caráter ilícito, racista, xenófobo, de apologia ao terrorismo, atentatório dos direitos humanos, ou que incitem ao ódio, violem na dignidade da pessoa, que tenham um caráter injurioso ou calunioso, sejam contrários à Lei, à ordem ou à segurança pública ou que de qualquer outra forma possam ser considerados inadequados, tais como os que favoreçam ou cooperem com negócios de pornografia, sejam materiais obscenos, efetuem a gestão de contactos eróticos, estejam relacionados com o jogo, serviços de vidência, ou que possam ser violentos, ligados a negócios piramidais e, em geral, qualquer conteúdo que a OKTICKET considere inapropriados e muito especialmente para os menores.

A OKTICKET reserva-se o direito de retirar todos os comentários e/ou conteúdos que faltem ao cumprimento do que foi anteriormente exposto ou que, em sua opinião, não sejam adequados para a sua publicação na aplicação

OKTICKET, assim como qualquer foto, imagem ou tipo de conteúdo que não esteja de acordo com os fins da aplicação de controlo de despesa.

Em qualquer caso, a OKTICKET não será responsável pelas opiniões emitidas pelos utilizadores através de tais ferramentas de participação que possam ser criadas, salvo no que é expressamente previsto pela regulação aplicável.

O UTILIZADOR declara que é o titular legítimo dos dados e conteúdos carregados na OKTICKET (INPUTS), gozando das licenças e autorizações em matéria de propriedade intelectual ou de qualquer outra índole, necessárias para fazer uso dos mesmos.

9.2 A OKTICKET pode colocar à disposição do utilizador ligações a outros sítios da Internet geridos e controlados por terceiros, com a exclusiva função de facultar aos utilizadores a procura de informação, conteúdos e serviços na Internet, sem que se possa considerar, em caso nenhum, que a OKTICKET comercializa, dirige e/ou controla de forma prévia, nem torna próprios os conteúdos, serviços, informações e declarações disponíveis em tais sítios da Internet.

A OKTICKET não assume qualquer tipo de responsabilidade, nem sequer deforma indireta ou subsidiária, pelos conteúdos, informações, comunicações, opiniões ou serviços ligados a partir desses sítios web não geridos pela OKTICKET e que sejam acessíveis através da Web, nem garante a ausência de vírus ou de outros elementos nos mesmos que possam provocar alterações no sistema informático (hardware e software), nos documentos ou nos ficheiros do utilizador, excluindo qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer tipo causados ao utilizador por este motivo.

9.3 O UTILIZADOR deverá dispor das condições técnicas e dos recursos necessários para aceder aos serviços contratados especificados na cláusula relativa ao ambiente de utilização.

9.4 O UTILIZADOR comunicará as condições deste acordo a qualquer pessoa por ele empregada ou sob a sua direção e/ou controlo, que vá utilizar ou ter acesso à OKTICKET.

9.5 O UTILIZADOR compromete-se a seguir as indicações proporcionadas pelo serviço de apoio da OKTICKET na resolução de eventuais problemas que possam surgir.

‍Décima. Incumprimento do utilizador:

Qualquer incumprimento dos presentes termos de uso implicará a obrigação de a OKTICKET proceder ao cancelamento do utilizador. Além disso, tal incumprimento, assim como qualquer uso indevido da APP, será suscetível de ser perseguido, podendo a OKTICKET exercer todas as ações legais que lhe correspondam na defesa dos seus legítimos interesses. A OKTICKET reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao Sítio Web, sem necessidade de pré-aviso, a pedido próprio ou de um terceiro, aos utilizadores que faltem ao cumprimento dos presentes termos de uso.

‍Undécima.- Obrigações da OKTICKET, UNIPESSOAL LDA: a OKTICKET compromete-se aprestar os serviços do OKTICKET de acordo com os termos estabelecidos nas presentes condições, assim como a envidar os máximos esforços para garantir aprestação dos serviços de forma ininterrupta durante a vigência do contrato.

Embora se tenham adotado as medidas razoavelmente adequadas para se manter permanentemente o serviço, o UTILIZADOR declara conhecer e aceitar que aprestação dos serviços pode ser interrompida pela execução de tarefas, geralmente trabalhos de atualização e manutenção do OKTICKET, incompatíveis coma prestação simultânea dos serviços ou por causas alheias ou fora do controlo da OKTICKET, tais como incidentes técnicos no fluido elétrico, redes de telecomunicações e Internet, falta de atualização dos navegadores utilizados pelo UTILIZADOR, etc.

O UTILIZADOR reconhece e aceita de forma expressa que a segurança não pode ser configurada como um resultado, e que, portanto, não se pode garantir que a segurança dos serviços não possa ser violada por terceiros, sendo a única garantia sobre esta secção que os serviços da OKTICKET são e serão fornecidos com a segurança devidamente ativada.

Portanto, caso ocorra algum acesso por parte de terceiros não autorizados a INPUTS do UTILIZADOR e/ou OUTPUTS desenvolvidos a partir de tais INPUTS, a OKTICKET só será responsável na medida em que se demonstre que a OKTICKET e/ou os SERVIÇOS não cumpriam a segurança exigível no momento da violação e que tal violação teria sido evitada se as medidas de segurança tivessem estado a funcionar.

‍Duodécima.- Regime de Responsabilidade: Salvo se nas presentes condições ou na Lei se impuser expressamente algo em contrário e, exclusivamente, na medida e extensão em que o imponham, a OKTICKET responderá unicamente pelos danos diretos que o UTILIZADOR sofra, e apenas quando tiverem sido ocasionados por causa imputável à OKTICKET.

A OKTICKET ficará isenta de qualquer tipo de responsabilidade face ao UTILIZADOR e a terceiros nos casos em que as anomalias se devam a ações ou omissões diretamente imputáveis ao UTILIZADOR, aos seus utilizadores, contratantes, arrendatários, representantes, cessionários, empregados ou pessoal que dependa dela ou esteja ao seu serviço, ou quaisquer terceiros, assim como pelas consequências diretas ou indiretas do mau uso ou do manuseamento indevido dos serviços por pessoal alheio ao UTILIZADOR, da falta de qualquer autorização, tanto para a instalação como para as modificações das características técnicas do equipamento instalado imputadas ou imputáveis ao UTILIZADOR.

Salvo nos casos de atuação dolosa, a OKTICKET não será responsável pelos danos, perda de negócios, rendimentos ou benefícios, danos emergentes, lucros cessantes ou por oportunidades de negócios, de poupança de despesas e de desaparecimento ou deterioração de dados.

A OKTICKET não será, em caso nenhum, responsável pelo seguinte:

(a) os custos, multas, sanções, indemnizações, débitos, danos ou honorários derivados do incumprimento pelo UTILIZADOR das suas obrigações;

(b) o conteúdo, uso e publicação das informações e das comunicações distribuídas através dos serviços, assim como o uso e os resultados obtidos dos serviços pelo UTILIZADOR e pelos seus utilizadores;

(c) a violação de qualquer norma por parte do UTILIZADOR que possa ser aplicável a causa ou em relação com a utilização dos serviços.

O UTILIZADOR é e será o único responsável pelo seguinte:

(a) o uso que efetuar dos serviços prestados;

(b) o cumprimento integral de qualquer norma que possa ser aplicável a causa ou em relação com a utilização dos serviços, incluindo, a título enunciativo mas não limitativo, as normas de uso dos serviços prestados, as disposições em matéria de proteção de dados, comunicações internacionais, exportação de informação tecnológica, proteção de consumidores e utilizadores, confidencialidade, sigilo das comunicações e direito à intimidade. Neste sentido, o UTILIZADOR obriga-se a adotar as medidas oportunas para evitar qualquer intromissão ilegítima na intimidade das pessoas singulares ou coletivas que representem uma violação do direito à honra de terceiros.

‍Decima-terceira.- Efeitos da perda da condição da OKTICKET, UNIPESSOAL LDA.: Caso a OKTICKET, UNIPESSOAL LDA deixe de estar ativada para CONCEDER a LICENÇA DE USO do OKTICKET e/ou para receber quantias por razão das licenças de uso vendidas pelo mesmo, o UTILIZADOR, depois de tal circunstância lhe ter sido notificada pela OKTICKET, UNIPESSOAL LDA. ou por qualquer outro, deverá optar no prazo de quinze (15) dias por aceitar a sub-rogação de qualquer terceiro na posição da OKTICKET, ou cancelar os SERVIÇOS.

‍Décima-quarta.- Causas de resolução:

14.1. Serão motivo de resolução, além das causas gerais estabelecidas na Lei, pelo incumprimento das obrigações contidas no presente contrato.

14.2. Em caso de falta de pagamento por parte do UTILIZADOR de qualquer quantia devida à OKTICKET, poder-se-á suspender o serviço, sem necessidade de comunicação prévia. Se tiverem decorrido 7(sete) dias a contar da advertência para o pagamento por parte da OKTICKET e o UTILIZADOR não tiver cumprido a sua obrigação, a OKTICKET terá o poder de resolver o contrato, com a suspensão definitiva do serviço, sem prejuízo do direito a reclamar as quantias devidas.

14.3. Na resolução do presente contrato, cessará imediatamente o direito do UTILIZADOR a usar o OKTICKET, assim como os serviços complementares, se for caso disso, oferecidos com base no presente acordo.

14.4. O incumprimento dos termos de uso por parte do utilizador.

14.5. A resolução do presente contrato não isenta do cumprimento das obrigações pendentes de cada parte para com a outra e, se for caso disso, para com terceiros, nem limitará o exercício das ações que de qualquer forma possa corresponder a qualquer uma das partes.

Décima-quinta.- Efeitos do cancelamento da licença:

15.1. Caso por qualquer um dos motivos refletidos no contrato se chegue acancelar a licença de uso da aplicação, o UTILIZADOR poderá obter uma cópia dos INPUTS ou dados por ele mesmo introduzidos no OKTICKET, sem que lhe seja garantida qualquer funcionalidade em qualquer outra aplicação ou programa informático.

15.2. Em consequência do cancelamento da licença sobre o OKTICKET, impedir-se-ão acesso do UTILIZADOR aos serviços contratados, anulando os CÓDIGOS DE ACESSO de que disponha.

Décima-sexta.- Propriedade intelectual e industrial:

16.1. Mediante este contrato não se cede nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial sobre a aplicação da OKTICKET, nem sobre nenhum dos seus conteúdos e/ou funcionalidades, nem sobre a documentação preparatória, atualizações, documentação técnica, ajudas, manuais de utilização e/ou novas versões, sendo expressamente proibida a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição, extração, reutilização, reenvio ou qualquer uso não autorizado, por qualquer meio ou procedimento, de qualquer um deles.

16.2. A violação de tais direitos de propriedade intelectual facultará a OTICKET, S.L. para proceder ao cancelamento imediato da licença de uso concedida, sem prejuízo do seu direito a reclamar a indemnização por danos e prejuízos que, se for caso disso, sejam pertinentes.

16.3. O UTILIZADOR poderá efetuar semestralmente uma cópia de segurança dos INPUTS ou dados por ele introduzidos no OKTICKET. O UTILIZADOR dever-se-á abster de obter, ou tentar obter os INPUTS por meios ou procedimentos diferentes dos que, em cada caso, tenham sido colocados à sua disposição ou indicados para o efeito:

‍Décima-sétima.- Contacto:

17.1. O UTILIZADOR poderá entrar em contacto com a OKTICKET pelo endereço de e-mail facultado para tal fim, e sobre questões exclusivamente relacionadas com o uso da aplicação ou o acesso ao OKTICKET.

‍Décima-oitava.- Proteção de dados:

18.1. Dados pessoais das partes: O UTILIZADOR autoriza de forma expressa acedência dos seus dados à OKTICKET, S.L., tendo em vista receber comunicações comerciais sobre o OKTICKET, atualizações ou serviços complementares.

O titular dos dados poderá exercer em qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade e oposição, enviando uma carta ao titular dos ficheiros para a sede social indicada no cabeçalho.

18.2. Dados pessoais de terceiros recolhidos pelo UTILIZADOR através do OKTICKET: Para a execução de alguns dos serviços que são objeto do presente contrato, a proprietária do OKTICKET, a OKTICKET, UNIPESSOAL LDA, poderá ter acesso aos dados pessoais de terceiros recolhidos pelo UTILIZADOR através de alguma das funcionalidades do OKTICKET. A OKTICKET, S.L. relativamente ao tratamento desses dados pessoais, será considerada como ENCARREGADA DO TRATAMENTO.

O UTILIZADOR, como RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO desses dados pessoais, é, a título único, quem decidirá sobre a finalidade, conteúdo e uso dos ficheiros da sua titularidade, aos quais o OKTICKET aceda em resultado das atividades desenvolvidas pelo mesmo.

‍Décima-nona. - Confidencialidade:

19.1. As partes obrigam-se a manter a mais absoluta confidencialidade sobre o conteúdo do presente contrato, assim como sobre os dados, circunstâncias de know-how, aos quais possam ter acesso em consequência dos tratamentos prévios, outorga, subscrição, execução do presente contrato, suporte, incidentes, assim como posteriormente à conclusão do mesmo.

19.2. Tendo em vista conseguir a fiel satisfação do compromisso assumido no parágrafo anterior, as duas partes declaram dispor de medidas de segurança, físicas e organizativas suficientes para tal e obrigam-se a comunicar as instruções oportunas às pessoas que, direta ou indiretamente, manuseiem as referidas informações.

19.3. Este acordo de confidencialidade terá a duração do contrato ou das suas prorrogações e continuarão em vigor durante mais um ano após a extinção do presente contrato, por qualquer causa.

‍Vigésima.- Lei aplicável e jurisdição: O presente contrato tem caráter comercial, e será interpretado com base na legislação espanhola.

Caso surja alguma controvérsia entre as partes sobre a interpretação, execução ou extinção do mesmo, as partes procurarão de boa-fé alcançar uma solução amistosa para a resolução de tais controvérsias. Se não forem capazes disso, as partes, com renúncia expressa a qualquer foro que lhes possa corresponder, acordam submeter-se expressamente à jurisdição dos Julgados e Tribunais de GIJÓN (ASTÚRIAS).

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