Aviso Legal

1. Informações gerais sobre o titular do Sítio Web: A empresa titular do domínio e do Sítio Web https://okticket.pt/, assim como de todos os subdomínios e diretórios incluídos na mesma (de agora em diante, conjuntamente denominados como a "Web", o "Sítio Web" ou a "Plataforma", de um modo indistinto) é a empresa OKTICKET, UNIPESSOAL LDA com N.I.P.C. 517769212 e sede na Rua Joshua Benoliel, n.6, 8C, 1250-133 Lisboa, Portugal, de agora em diante OKTICKET. Pode entrar em contacto connosco por e-mail pelo endereço de e-mail: info@okticket.pt

2. Uso restrito da Plataforma: Alguns serviços da Plataforma são restritos. Só poderão fazer uso dela as pessoas singulares ou coletivas que tenham contratado os serviços da OKTICKET e disponham dos códigos de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) que a OKTICKET tenha facultado para tal fim. O acesso à Plataforma, mediante a utilização dos códigos de acesso, e a sua posterior utilização, estão submetidos aos presentes termos de uso e às condições que o utilizador tenha acordado com a OKTICKET, quer de forma eletrónica, quer mediante a subscrição do respetivo contrato.  

3.Conteúdos da Plataforma: Sem prejuízo do que está estabelecido na secção anterior, a OKTICKET coloca à disposição dos utilizadores informação corporativa ou relativa aos seus produtos e/ou serviços de forma livre e gratuita. www.okticket.pt | info@okticket.pt.  

4. USO adequado e responsável da Plataforma: É obrigatório, a todo o momento, fazer um uso adequado e responsável dos recursos que são colocados à disposição do utilizador, observando o que está estabelecido nos presentes termos, a moral, a ordem pública, os bons costumes e a legalidade em vigor, sem causar qualquer prejuízo à OKTICKET, nem a nenhum terceiro. Fica, portanto, terminantemente proibido utilizar a Plataforma, assim como os seus conteúdos e/ou serviços, para qualquer fim que não seja o lógico da aplicação, isto é, a finalidade já descrita para a qual foi concebida, assim como incorrer em comportamentos ilícitos, contrários à boa-fé ou à ordem pública; provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da OKTICKET, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou difundir na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos que sejam suscetíveis de provocar qualquer tipo de dano ou prejuízo. Não se admitirá igualmente a inclusão de nenhum tipo de dado que não seja pertinente ao uso da OKTICKET, entendendo-se como dado pertinente ao uso oque for referido diretamente a uma despesa para a sua gestão. Qualquer dado que se inclua e que não se refira a qualquer despesa a gerir, será entendido comodado errado e este facto será considerado, após aviso ao utilizador, como motivo para o cancelamento do utilizador por incumprimento, menção expressa a quaisquer dados que possam ser de caráter pessoal. O UTILIZADOR é o único responsável pela veracidade e correção de quaisquer dados das suas despesas para a correta introdução na aplicação dos mesmos, com menção expressa aos necessários para a correta execução da digitalização certificada dos talões e faturas por ele introduzidos. É portanto da sua exclusiva responsabilidade a verificação e, se for caso disso, correção, de todos e de cada um dos dados referidos aos mencionados talões e faturas de despesa, dado que a falta de correção dos dados implicará a impossibilidade da digitalização certificada dos mesmos. Portanto, a OKTICKET, S.L. não será responsável em caso nenhum, pelas consequências da inexatidão ou falta de algum dado, com menção expressa e concreta ao caso em que, em resultado de incumprimento pelo TITULAR DA CONTAUTILIZADOR, de qualquer uma das obrigações estabelecidas em particular neste número e em geral neste contrato, as suas faturas e talões de despesa, por ausência de dados necessários ou erro nos mesmos, não sejam admitidos pela REPARTIÇÃO DE FINANÇAS ESPANHOLA. Declara-se como único e exclusivo responsável e isenta, portanto, O TITULAR DA CONTA UTILIZADOR a OKTICKET, S.L. de qualquer responsabilidade a este respeito. O incumprimento dos presentes termos de uso implicará a obrigação de a OKTICKET proceder ao cancelamento do utilizador. O acesso à Plataforma ficará sempre condicionado ao cumprimento das condições de utilização do serviço, incluindo nestas, a sua utilização única e exclusivamente para a finalidade já descrita para a qual a aplicação foi criada. www.okticket.es | info@okticket.es

5.Participação do utilizador: Pode-se verificar o caso de, em alguma das páginas do Sítio Web se permitir ao utilizador participar de forma ativa, mediante a execução de comentários ou criação de conteúdos. Nestes casos é absolutamente proibida a utilização de tais recursos para difundir conteúdos ou propaganda de caráter ilícito, racista, xenófobo, de apologia ao terrorismo, atentatório dos direitos humanos, ou que incitem ao ódio, violem a dignidade da pessoa, tenham um caráter injurioso ou calunioso, sejam contrários à Lei, à ordem ou à segurança pública ou que de qualquer outra forma possam ser considerados inadequados, tais como os que favoreçam ou cooperem com negócios de pornografia, sejam materiais obscenos, efetuem a gestão de contactos eróticos, estejam relacionados com o jogo, serviços de vidência, ou que possam ser violentos, ligados a negócios piramidais e, em geral, qualquer conteúdo que a OKTICKET considere inapropriado e muito especialmente para os menores. A OKTICKET reserva-se o direito de retirar todos os comentários e/ou conteúdos que faltem ao cumprimento do que foi anteriormente exposto ou que, em sua opinião, não sejam adequados para serem publicados no Sítio Web. Em qualquer caso, a OKTICKET não será responsável pelas opiniões emitidas pelos utilizadores através de tais ferramentas de participação que possam ser criadas, salvo no que é expressamente previsto pela regulação aplicável. Com a aceitação dos presentes termos de uso, o utilizador está a conceder à OKTICKET uma licença tão ampla, quanto seja exigido em direito, para a publicação das contribuições que efetuar nos diferentes serviços de participação estabelecidos no Sítio Web, assim como nos recursos que a Internet proporciona: redes sociais, landing pages, etc.

6. Denúncia de uso inadequado de conteúdos ou de atividades inadequadas: Qualquer pessoa poderá denunciar o caráter de inadequado ou de ilegal dos conteúdos inseridos na Plataforma da OKTICKET, mediante o envio de um e-mail para o endereço de e-mail anteriormente indicado com o assunto: "USO INADEQUADO DE CONTEÚDOS". A OKTICKET analisará o conteúdo supostamente inadequado ou ilegal e atuará em conformidade, retirando o mesmo, se for caso disso, tendo em atenção o que foi exposto.  

7. Propriedade intelectual dos conteúdos do Sítio Web: A OKTICKET dispõe exclusivamente dos direitos de exploração da totalidade dos elementos e/ou conteúdos que aparecem publicados no Sítio Web. Portanto, todos esses elementos e/ou conteúdos, tais como conceções (combinações de cores, estrutura e conceção), desenhos, imagens, conteúdo audiovisual, textos, software e/ou aplicações necessárias para o seu funcionamento, acesso e uso, etc., e os direitos que se podem deter sobre oswww.okticket.es | info@okticket.es mesmos, são de titularidade exclusiva da OKTICKET, ficando expressamente proibidas ações como a reprodução, distribuição, comunicação pública - incluindo a sua modalidade de colocação à disposição - e a transformação, do todo ou parte dos conteúdos do Sítio Web, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização prévia expressa e por escrito da OKTICKET. Caso contrário, estarão a ser violados esses direitos exclusivos de propriedade intelectual ou industrial que correspondem à OKTICKET.  

8. Contacto: Se o utilizador desejar, poderá contactar a OKTICKET através dos formulários disponibilizados para tal fim, para esclarecer as suas dúvidas relativamente aos produtos e/ou serviços oferecidos, devendo facultar os dados pessoais que no mesmo se solicitam, e depois de ter lido e, caso esteja conforme, aceitar apolítica de privacidade mediante a marcação da respetiva caixinha. No caso em que o utilizador faculte dados pessoais, os mesmos deverão ser exatos, completos, verídicos, atualizados e serão processados e tratados no cumprimento da regulação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

9. Responsabilidade: A OKTICKET não pode garantir que não ocorrerão interrupções ou erros no acesso ao Sítio Web. Não obstante, existe o firme compromisso, logo que se tenha conhecimento de tais incidentes, de efetuar todas as atuações destinadas ao seu restabelecimento ou reparação, salvo a concorrência de causas alheias à OKTICKET que o impossibilitem ou dificultem a sua execução.

10.- Política de ligações:

10.1. Ligações a partir de outros sítios da Internet: Não é permitida a reprodução total ou parcial de nenhum dos serviços ou conteúdos do sítio web, nem o estabelecimento de deep-links, nem ligações IMG ou de imagem, nem frames com a web da OKTICKET, sem a sua autorização prévia expressa e por escrito. É proibido efetuar declarações falsas, inexatas ou incorretas sobre o Sítio Web da OKTICKET, ou sobre os serviços e/ou conteúdos da mesma. Salvo os sinais que façam parte da ligação, a página web em que se estabeleça não conterá nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logótipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes à OKTICKET, salvo se houver autorização expressa desta. O estabelecimento da ligação não implicará a existência de qualquer relação entre a OKTICKET e o titular da página web ou do portal a partir do qual se efetue, nem o conhecimento e a aceitação pela OKTICKET dos serviços e conteúdos oferecidos em tal página web ou portal. A OKTICKET não será responsável pelos conteúdos ou serviços colocados à disposição do público na página web ou portal a partir do qual se efetue a hiperligação, nem pelas informações e declarações incluídas nos mesmos. www.okticket.es |info@okticket.es     

10.2.Ligações a outras webs: O sítio web da OKTICKET pode colocar à disposição do utilizador ligações a outros sítios da Internet geridos e controlados por terceiros, com a exclusiva função de facultar aos utilizadores a procura de informação, conteúdos e serviços na Internet, sem que, em caso nenhum, se possa considerar que a OKTICKET comercializa, dirige, e/ou controla de forma prévia, nem torna próprios os conteúdos, serviços, informações e declarações disponíveis em tais sítios da Internet. A OKTICKET não assume qualquer tipo de responsabilidade, nem sequer de forma indireta ou subsidiária, pelos conteúdos, informações, comunicações, opiniões ou serviços ligados a partir desses sítios web não geridos pela OKTICKET e que sejam acessíveis através da Web, nem garante a ausência de vírus ou de outros elementos nos mesmos que possam provocar alterações no sistema informático (hardware e software), nos documentos ou nos ficheiros do utilizador, excluindo qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer tipo causados ao utilizador por este motivo.

11. Incumprimento: Qualquer incumprimento dos presentes termos de uso implicará a obrigação de a OKTICKET proceder ao cancelamento do utilizador. Além disso, tal incumprimento ,assim como qualquer uso indevido da APP, será suscetível de ser perseguido, podendo a OKTICKET exercer todas as ações legais que lhe correspondam na defesa dos seus legítimos interesses. A OKTICKET reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao Sítio Web ou à APP, sem necessidade de pré-aviso, a pedido próprio ou de um terceiro, aos utilizadores que faltem ao cumprimento dos presentes termos de uso.

12. Modificação dos presentes termos: A OKTICKET poderá modificar em qualquer momento os termos aqui determinados, sendo devidamente publicados como aqui aparecem. A vigência dos referidos termos de uso será função da sua exposição e estarão em vigor enquanto não forem modificados por outros devidamente publicados.

13. Lei aplicável: Os presentes termos de uso e política de privacidade serão regulados pela legislação espanhola. Caso surja alguma controvérsia entre as partes sobre a interpretação, execução ou extinção do mesmo, as partes procurarão de boa-fé alcançar uma solução amistosa para a resolução de tais controvérsias. Se não forem capazes disso, as partes, com renúncia expressa a qualquer foro que lhes possa corresponder, acordam submeter-se expressamente à jurisdição dos Julgados e Tribunais de GIJÓN (ASTÚRIAS).

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